Direitos de Imagem.

O direito de imagem está cada vez mais em pauta devido a disseminação de conteúdos na internet e em outros meios. Há um pouco de confusão entre o direito de imagem e o direito autoral, mas eles são bem distintos. O direito de imagem faz parte da lista de direitos básicos do ser humano e consta na Constituição Federal da República de 1988 e também no Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo. É diferente do direito autoral, pois não rege o processo criativo. Dessa forma, podemos simplificar que o direito de imagem é pessoal, da pessoa retratada, enquanto o direito autoral é sobre o autor e sua obra.

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